LEI QUE CRIOU A 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ

LEI Nº 12.482, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região, cria Varas do Trabalho em sua jurisdição e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região, com sede na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, tem sua composição aumentada para 10 (dez) Juízes.  

Parágrafo único.  Dos cargos constantes deste artigo, 1/5 (um quinto) é destinado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho, na forma da Constituição Federal. 

Art. 2^o  Para atender a composição a que se refere o art. 1^o, são criados 2 (dois) cargos de Juiz do Tribunal a serem providos em consonância com o art. 115 da Constituição Federal. 

Art. 3^o  Dentre os Juízes do Tribunal, 2 (dois) exercerão, na forma regimental, as funções de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal. 

Art. 4^o  Além do Tribunal Pleno o Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região será dividido em 2 (duas) Turmas integradas por 4 (quatro) membros. 

Parágrafo único.  O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a competência das Turmas de Julgamento e seu  funcionamento, neste incluída a composição do órgão. 

Art. 5^o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região 5 (cinco) Varas do Trabalho, assim distribuídas:  

I - na cidade de Natal, 2 (duas) Varas do Trabalho (9^a e 10^a);  

II - na cidade de Ceará-Mirim, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

III - na cidade de Goianinha, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a); 

IV - na cidade de Macau, 1 (uma) Vara do Trabalho (2^a). 

Art. 6^o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1^o do art. 169 da Constituição Federal 

Art. 7^o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região os cargos de Juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. 

Art. 8^o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 21^a Região no Orçamento Geral da União. 

Art. 9^o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1^o do art. 169 da Constituição Federal 

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190^o da Independência e 123^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo CardozoMiriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams